Recursos Administrativos e Judiciais em Licitações

Os recursos administrativos são fundamentais para auxiliar empresas que sentem que a sua proposta de licitação não foi considerada adequadamente. 

Eles são ferramentas utilizadas para assegurar a eficiência das decisões administrativas, em relação às contratações de serviços de prestadores particulares.

A base legal para gestão dessas ferramentas está na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), que determina como os recursos devem ser utilizados, dependendo do tipo de licitação.

Neste artigo, vamos discutir sobre a importância desses recursos e como eles podem ser utilizados de forma estratégica para potencializar os processos e aumentar as chances de contratação de uma prestadora de serviços de interesse público.

Continue a leitura e, se tiver dúvidas, entre em contato com nosso escritório de advocacia. Temos uma equipe de advogados prontos para prestar assistência na sua demanda!

O que é recurso administrativo?

Os recursos administrativos servem para controlar atos dentro de um processo administrativo. Através deles, é possível questionar decisões consideradas desproporcionais ou inconsistentes, gerando processos mais justos e justificados.

Como se dá uma decisão administrativa?

A decisão administrativa é feita por uma autoridade da Administração Pública, para tratar de processos onde seja responsável, seja o processo administrativo tendo iniciado de ofício (pela própria administração) ou por provocação ( solicitação de um alguém interessado).

Na primeira fase para uma decisão administrativa, são coletadas informações e provas relevantes para a sua tomada, levando em consideração a melhor proposta dos licitantes em potencial, suas habilidades técnicas, reputação e situação econômica. 

Com base nestas informações, uma análise será feita sobre as propostas, possibilitando que uma autoridade competente examine todos os licitantes e defina qual melhor se encaixa para prestar serviços ao governo, se fundamentando nos fatos apresentados.

Este tipo de decisão deve trazer,  de forma explícita, os motivos que levaram àquela conclusão. Mas, caso os interessados não concordem com esta decisão, podem interpor recursos administrativos, tema do nosso artigo de hoje.

Para que serve o recurso administrativo?

É normal que licitantes em potencial não se sintam satisfeitos ao ver sua proposta ser rejeitada pela Administração Pública. Afinal, toda pessoa ou empresa que tem a chance de prestar seus serviços ao governo acredita que tem total capacidade de fazê-lo da melhor forma.

Porém, caso os envolvidos em um processo discordem da decisão de uma autoridade administrativa, por ela ter sido infundada ou realmente injusta, é possível realizar um pedido de contestação, para que esta decisão seja revista.

De forma mais clara, o recurso administrativo é feito com o objetivo de revisão de decisões, durante o processo de licitação ou no final dele, para que sejam resultado de uma análise proporcional e justa para os todos os participantes de um processo de licitação. 

Por isso, se você discorda de uma decisão da administração pública em uma licitação, entre em contato com um advogado para interpor um recurso administrativo, respeitando o prazo para interpor um recurso administrativo, que deve ser apresentado por escrito com todos os motivos de não concordar com a decisão.

Quem pode solicitar o uso de recursos administrativos?

Em regra, os recursos administrativos podem ser interpostos por pessoas ou empresas que acreditem que a decisão administrativa não é fundamentada. Porém, existem casos onde a própria autoridade que proferiu a decisão interponha este tipo de recurso, caso seja necessário.

Em licitações públicas, qualquer licitante pode solicitar recursos administrativos para contestar decisões da administração pública. Ou seja, pessoas que participaram da licitação, tem interesse direto na decisão proferida e são habilitadas para exercer os serviços do contrato, podem abrir processos de recursos administrativos. 

Vale comentar que ainda existem exceções a este grupo, como o licitante inabilitado, que só pode interpor recurso contra a sua própria inabilitação; e o licitante vencedor, que não pode interpor recurso contra a classificação das propostas.

Tipos de recursos administrativos:

No contexto de licitações públicas, existem alguns tipos de recursos administrativos que podem ser utilizados para contestar decisões, como, por exemplo:

Recurso sobre a habilitação de licitante

Primeiramente, quando falamos sobre inabilitação, queremos dizer que uma empresa não cumpre todos os requisitos previstos no edital do processo de licitação 

Nesse caso, cabe ao licitante que foi inabilitado, ou que discorda da habilitação de outro licitante, alegue que houve vício no processo de licitações, seja por perder a licitação, mesmo sendo habilitado, ou perceber falta de requisitos do licitante que ganhou a proposta.

Imagine que uma empresa é inabilitada, por falta de documentação em sua proposta. Ela pode, por exemplo, interpor recurso contra esta inabilitação, alegando que a documentação foi apresentada corretamente.

Recurso contra o julgamento das propostas

O recurso contra o julgamento das propostas de licitação à Administração Pública cabe ao licitante que teve sua proposta desclassificada, ou que discorda da classificação das propostas.

Isso pode acontecer em casos de erro na avaliação da proposta de cada licitanteem potencial, descumprimento de critérios de classificação, entre outros.

Por exemplo, ao ter sua proposta desclassificada por erro na análise de preços, uma pessoa ou empresa pode interpor recurso contra esta desclassificação, mostrando que o erro foi da própria comissão de licitação.

Procedimentos para solicitar recursos administrativos

O recurso deve ser escrito e dirigido à autoridade competente, no caso da licitação, a comissão de licitação ou o pregoeiro.

Em geral, o recurso deve conter informações como a identificação do licitante e a espécie da licitação, a descrição da proposta do serviço a ser oferecido, qual a decisão administrativa feita originalmente e os motivos pelos quais o licitante discorda da decisão da administração pública.

Vale lembrar que o pedido de recursos precisa indicar o quê o licitante pretende com a revisão da decisão administrativa, por exemplo, se entende que ela deve ser anulada ou modificada.

Estes e outros procedimentos poderão ser explicados por um advogado especializado em recursos administrativos, onde participa de um processo, onde apresenta recurso que será julgado pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

Qual o Prazo Para o Uso de Recursos Administrativos?

Como em qualquer outro processo administrativo, algo muito importante ao contestar uma decisão é fazê-la dentro dos prazo estipulado.

Segundo a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interpor recursos administrativos é de 5 dias úteis, contados a partir da data publicação sobre o vencedor da licitação. Mas, dependendo do caso e da justificativa, este prazo pode ser prorrogado. 

Quais as vantagens de contar com um advogado especialista em recursos administrativos para solucionar sua demanda?

Os recursos administrativos podem gerar diversas dúvidas, dependendo da complexidade do caso a receber o recurso. Por isso, a participação e auxílio de um advogado especialista em recursos administrativos é essencial para sanar suas dúvidas e te acompanhar durante todo o andamento do processo.

Um advogado especialista é responsável por instruir seu cliente a reunir todos os documentos e informações relevantes para a consideração de recursos administrativos. 

A partir do seu amplo conhecimento na área, ele evita qualquer inconsistência que possa levar o juiz a desconsiderar a admissibilidade de recursos administrativos.

Em suma, o advogado especialista em recursos administrativos acompanha seus clientes, desde a elaboração da petição inicial de recurso, até o cumprimento da decisão do juiz do caso. Dessa maneira, clientes que recebem este acompanhamento podem sentir mais segurança durante a garantia dos seus direitos.

Quais as vantagens da assessoria jurídica durante o processo de recursos administrativos?

Contar com uma assessoria jurídica em pedidos de recursos administrativos pode gerar vantagens, principalmente, na otimização e eficácia do processo.

Ela é responsável por acompanhar todo o andamento do recurso administrativo, auxiliando seu cliente em qualquer dúvida ou pendência que possa surgir durante o processo. 

Além disso, ela analisa todos os procedimentos necessários para cumprimento do recurso administrativo, levando em consideração todas as necessidades e direitos do seu cliente.

Assim, uma assessoria jurídica proporciona, ao seu cliente, maior segurança jurídica no seu processo de recursos administrativos, garantindo que sua demanda seja tratada da melhor forma possível.

Faqs sobre Recurso Administrativos

Os recursos administrativos podem gerar dúvidas a alguns licitantes. Por isso, respondemos algumas das perguntas, mais frequentes, sobre o assunto.

O que é um recurso jurídico?

O recurso jurídico serve para que todas as decisões de uma autoridade judiciária sejam feitas de forma proporcional e impessoal, recorrendo e analisando qualquer inconsistência presente em processos judiciais.

Quantos tipos de recursos administrativos existem?

Existem diferentes tipos de recursos administrativos, como o recurso hierárquico, usado para contestar decisões administrativas; recurso voluntário, interposto diretamente ao responsável pela revisão da decisão; e recurso de revisão, usado para revisar decisões já transitadas em julgado.

Quantos tipos de recursos existem no Processo Civil?

Segundo o Código de Processo Civil (CDC), existem as apelação e o agravo, embargos infringentes e de declaração, recursos extraordinários e especiais, além de embargos de divergência em recurso extraordinário e especial.

Conclusão

Em resumo, os recursos administrativos e judiciais servem para que uma empresa  conteste qualquer decisão administrativa, sobre oferecimento de produtos e serviços por licitação, sejam feitas de forma desproporcional e injustificada. 

Portanto, o acompanhamento de uma assessoria jurídica em recursos administrativos é essencial para garantir a conformidade de contratos por licitação, além de proporcionar maiores chances de contratação dos seus serviços, ao cumprir com todas as suas obrigações administrativas.

Se você precisa de ajuda com a gestão dos recursos da sua empresa, entre em contato com o nosso escritório Torres Advogados Associados. Temos uma equipe jurídica pronta para auxiliar na gestão eficiente da sua empresa, garantindo que qualquer decisão administrativa inconsistente seja revisada como diz a lei.