A homologação de sentença estrangeira é o procedimento necessário para que decisões judiciais proferidas fora do Brasil tenham validade legal no país. Trata-se de um passo essencial para garantir direitos e evitar conflitos jurídicos entre diferentes jurisdições.
Se você recebeu uma decisão judicial no exterior e precisa que ela tenha validade no Brasil, a homologação de sentença estrangeira é o caminho certo. Esse processo legal garante que seus direitos sejam reconhecidos oficialmente aqui, sem complicações.
O que é a homologação de sentença estrangeira?
A homologação de sentença estrangeira é o reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da validade jurídica de uma decisão proferida fora do país. Esse processo permite que a sentença produza efeitos legais no Brasil, como se tivesse sido proferida por autoridade brasileira.
Trata-se de procedimento indispensável para que atos como divórcios, adoções, obrigações alimentares, guardas e decisões penais tenham eficácia em território nacional. Sem a homologação, não é possível aplicar juridicamente os efeitos da sentença no Brasil.
A autoridade para homologar essas decisões está prevista no art. 105, I, “i” da Constituição Federal de 1988. Já os requisitos procedimentais constam nos arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil.
Quais são os tipos mais comuns de homologação de sentença estrangeira?
Diversos tipos de sentenças podem ser homologadas no Brasil. Entre as mais comuns, destacam-se:
Sentença estrangeira de divórcio
É o caso mais frequente. O divórcio realizado fora do país precisa ser homologado para que a mudança de estado civil tenha validade no Brasil, permitindo novo casamento, alterações patrimoniais e cumprimento de obrigações decorrentes do fim do vínculo.
Sentença estrangeira de alimentos
Fundamentada na Convenção de Haia sobre Prestação de Alimentos, essa homologação garante que a parte devedora cumpra obrigações alimentares mesmo após mudar de país, evitando a impunidade por fuga de jurisdição.
Sentença de adoção internacional
Necessária para validar adoções realizadas no exterior, especialmente quando o Brasil ou o país estrangeiro são signatários da Convenção de Haia de 1993. É o que garante a nacionalidade brasileira ao adotado e a validade do vínculo familiar no Brasil.
Sentença sobre guarda de menor
Exige atenção redobrada, pois envolve o interesse superior da criança. A homologação só é concedida se não houver conflito com decisões judiciais brasileiras, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
Sentença penal estrangeira
Em casos penais, a homologação é necessária para que condenações ou absolvições tenham efeitos no Brasil. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro pode reconhecer certos efeitos penais, como reincidência, mesmo sem homologação formal.
Quais os requisitos para a homologação no STJ?
Os dispositivos legais que estabelecem os requisitos da homologação de sentença estrangeira estão presentes na Constituição Federal, que estabelece a competência do STJ para esse ato processual. O Código de Processo Civil, no artigo 963 e seguintes, listando os requisitos essenciais:
Além disso, a Resolução n.º 9 do STJ regulamenta a forma de ingresso e o trâmite do pedido.
Art. 3º A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.
Quanto tempo leva uma homologação de sentença estrangeira?
Não existe prazo legal fixado em lei para a conclusão da homologação de sentença estrangeira. Contudo, o que se aplica para uma estimativa do tempo de conclusão, é o uso de parâmetros práticos utilizados pelos advogados e pelo próprio STJ.
O tempo de tramitação pode variar a depender da complexidade de cada caso, a preparação da documentação apresentada, especialmente quando a parte está fora do país, e eventual necessidade de citar a parte ré. Estima-se uma média entre 2 e 11 meses para conclusão, podendo ser maior se houver incidentes processuais.
É possível homologar sentença estrangeira extrajudicialmente?
A homologação exige, necessariamente, a atuação do STJ e por isso não pode ser feita extrajudicialmente, conforme previsto na Constituição. No entanto, é possível resolver extrajudicialmente aspectos relacionados, como acordos patrimoniais ou disputas familiares, desde que homologados posteriormente.
Nesse sentido, advogados especialistas em homologação de sentença estrangeira, podem mediar negociações, elaborar minutas de acordo e conduzir o procedimento de homologação com menor desgaste para as partes.
Dúvidas comuns sobre homologação de sentença estrangeira
Como especialistas em Direito Internacional e homologação de sentença estrangeira, recebemos diariamente diversas dúvidas sobre o tema. Selecionamos as mais comuns para esclarecer pontos importantes e demonstrar nossa experiência na condução segura e eficiente desses processos.
Quais os custos envolvidos?
Os custos variam conforme o tipo de sentença, número de documentos, necessidade de apostilamento e tradução. Além das custas do STJ, devem ser considerados os honorários advocatícios e despesas com registros e averbações.
Quais documentos são exigidos na homologação de sentença estrangeira?
Além dos documentos pessoais e da sentença estrangeira com tradução juramentada, podem ser exigidas certidões, registros e outros documentos conforme o tipo de decisão a ser homologada.
O escritório pode fazer a tradução juramentada?
A tradução juramentada deve ser feita por tradutor público habilitado, não sendo cabível ao escritório. Contudo, o escritório pode indicar profissionais de confiança para facilitar essa etapa.
Como nós do Torres Advogados Associados entendemos a homologação de sentença estrangeira
Nós compreendemos que a homologação de sentença estrangeira é uma etapa delicada, que exige domínio técnico, agilidade e atenção às exigências legais. Por isso, oferecemos suporte completo, desde a análise documental até o acompanhamento integral do processo no STJ.
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