Direito Criminal

O Direito Criminal é a área do direito que atua em relação às infrações previstas no Código Penal Brasileiro, que determina não apenas crimes e delitos, mas também as penas atribuídas, suas condições de qualificação, agravo ou atenuadores. 

Se você chegou até essa página, é provável que esteja em busca de informações sobre o direito criminal, como as áreas que o envolvem, ou necessitando de um advogado especialista no assunto. Para qualquer que seja o seu caso, preparamos este artigo esclarecendo a importância do direito criminal, os casos mais comuns que envolvem o segmento e as características de um bom profissional na área.

Esperamos que o conteúdo seja útil para você e que, caso você esteja em busca de um advogado especialista no assunto, entenda que o Torres Advogados Associados é um escritório capaz de suprir as suas necessidades.

A importância da atuação de um escritório especialista em direito criminal

O direito criminal, o qual também abrange o direito penal, é uma das expressões mais fundamentais de qualquer Estado de direito. Isso porque atua sobre a temática que dá origem a própria noção de Estado, que é entregar algumas liberdades individuais em troca de uma maior segurança sobre si e seu patrimônio.

Quando é necessário contar com um especialista em direito criminal, ainda, você certamente está passando por uma situação na qual essa perspectiva de importância é sentida na pele. Afinal, ou se está passando por uma acusação que pode resultar na perda de direitos, ou você foi vítima de um ato que restringiu suas liberdades.

Logo, é seguro afirmar que a atuação no direito criminal é tão importante quanto o próprio direito. É nesta esfera que se discutem valores como liberdade, vida, segurança, punição, ressocialização, entre outros conceitos tão centrais na sociedade. Por isso mesmo é tão importante ter a confiança de ter uma equipe atuando de maneira competente em seu benefício.

Principais áreas de atuação de um advogado especialista em direito criminal

Entre as principais áreas de atuação de uma advogado especialista em direito criminal, os tipos de caso mais comuns podem ser apontados como:

Acompanhamento no inquérito policial

A defesa em um inquérito policial muitas vezes marca o início de uma relação entre o cliente e um advogado criminalista em um processo. O inquérito policial representa a fase investigativa que antecede o processo judicial propriamente dito. 

É comum que indivíduos envolvidos em um inquérito enfrentem incertezas sobre como agir, podendo tomar ações que se mostram inadequadas ou prejudiciais à sua própria situação. É nesse contexto que contar com a expertise de um advogado experiente desempenha um papel crucial na redução de danos, o que se revela de extrema importância ao longo do processo.

Habeas Corpus

O Habeas Corpus é um dos denominados “remédios constitucionais” e tem como objetivo remediar situações em que a Constituição Federal é desrespeitada. No caso específico do Habeas Corpus, ele é aplicado quando há privação injusta da liberdade de locomoção. Esse recurso constitucional é acionado quando o direito fundamental de “ir e vir” é violado sem justificativa adequada.

O Habeas Corpus pode ser solicitado quando uma prisão já está em curso e há indícios de excesso, abuso ou ilegalidade. Além disso, pode ser impetrado preventivamente, antes mesmo de qualquer restrição à liberdade, garantindo que a pessoa possa circular livremente conforme sua vontade. Dessa forma, o Habeas Corpus assegura a proteção e preservação dos direitos individuais de locomoção.

Atuação em revisões criminais

No campo do direito, é natural que nem todas as ações legais produzam os resultados esperados. Isso pode ocorrer por diversos motivos, independentemente se um advogado é iniciante ou é considerado o melhor advogado criminalista do Brasil. Para lidar com esse tipo de reverso, existe uma opção disponível: a revisão criminal.

A revisão criminal é um instrumento jurídico utilizado para questionar uma condenação anterior. Trata-se da possibilidade de apontar erros ou aspectos que merecem ser reconsiderados no processo, a fim de evitar que alguém cumpra uma sentença que tenha sido injusta ou equivocada. É uma forma de buscar a correção de uma condenação que não deveria ter ocorrido.

Sustentações no Tribunal do Júri

No imaginário popular, é comum imaginar juízes e advogados trajados com togas falando diante de um júri composto por cidadãos encarregados de julgar o acusado. Essa situação é conhecida como Tribunal do Júri na prática jurídica.

Em alguns casos, especialmente naqueles relacionados a crimes contra a vida, pode ocorrer um julgamento perante o tribunal do júri. Nesse cenário, a condenação ou absolvição é decidida pelos jurados, que representam a sociedade. Por essa razão, essa atuação difere daquela centrada na técnica jurídica, exigindo a habilidade de persuadir com base em argumentos compreensíveis para todos, e não apenas os juridicamente embasados.

Atuação em casos de crimes contra a honra

Os crimes contra a honra envolvem o interesse individual do ofendido, que tem sua reputação afetada por ações de terceiros. Esses tipos de crimes são comumente agrupados em três categorias: calúnia, injúria e difamação.

É importante ressaltar que muitas pessoas desconhecem o fato de que esses casos são de natureza criminal. Quando uma pessoa é condenada por um crime contra a honra, é considerada culpada por um ato que causou dano à reputação de outra pessoa. Como resultado, há uma sentença a ser cumprida, que varia de acordo com a gravidade do delito e suas consequências.

Atuações em casos de crimes contra a pessoa

No âmbito do Direito Penal, existe uma categoria específica que aborda os crimes cometidos contra o corpo de um indivíduo, englobando desde lesões corporais até homicídios. Essa categoria é conhecida como crimes contra a pessoa.

Os crimes contra a pessoa são considerados de extrema gravidade e demandam uma atuação eficiente por parte do advogado de defesa. É fundamental que o advogado proporcione uma defesa justa e ágil, buscando proteger os direitos do acusado e garantindo um processo legal e equitativo.

Atuações em casos de Maria da Penha

Os crimes enquadrados na Lei Maria da Penha recebem uma atenção significativa devido à sua natureza específica, relacionada à violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses tipos de crimes podem ser extremamente prejudiciais à honra de um acusado, mesmo quando ele não os cometeu.

Dessa forma, é fundamental que o escritório responsável atue não apenas na defesa do cliente, mas também na minimização dos danos “colaterais” decorrentes do enfrentamento de uma acusação tão grave. Isso implica em considerar as consequências e o impacto emocional, social e profissional que a acusação pode ter sobre o cliente.

Atuações em casos de crime contra o patrimônio

Os crimes contra o patrimônio são aqueles que envolvem a violação da propriedade individual de alguém, como o próprio nome sugere. Eles podem ocorrer por meio de confronto violento com a vítima, sem qualquer confronto físico direto, ou através de estratégias enganosas para ludibriar a vítima.

Na atuação no âmbito do direito criminal, em casos de crimes contra o patrimônio, é necessário apresentar argumentos que inocentem ou reduzam a culpabilidade do cliente. É importante ressaltar que o fato de uma acusação estar em curso não implica, necessariamente, que o acusado seja culpado. Isso significa que uma defesa justa é importante para a manutenção social adequada.

Atuações em casos de crime contra dignidade sexual

Os crimes contra a dignidade sexual são uma categoria que demanda uma atuação especializada e cuidadosa do advogado que atua com direito criminal. Afinal, esses casos podem estigmatizar o acusado, mesmo que não resultem em condenação. Como já mencionado anteriormente, é fundamental atuar com especial cuidado em relação à exposição pública nesse tipo de situação.

É importante que o advogado compreenda a sensibilidade desses casos e esteja preparado para proteger os direitos e a dignidade do cliente. Além de buscar a defesa legal, é necessário considerar os possíveis impactos negativos causados pela exposição pública.

Atuações em casos de crimes contra a Administração Pública

Os crimes contra a Administração Pública podem ser cometidos tanto por servidores públicos quanto por indivíduos comuns, consistindo em atos que vão de encontro às boas práticas e princípios que regem o funcionamento da máquina pública.

É relevante ressaltar que existem crimes contra a Administração Pública que são punidos no âmbito penal, ou seja, são tratados como delitos perante a lei criminal. Esses crimes são julgados pelos órgãos do sistema de justiça criminal, como os tribunais e as cortes.

Além disso, há também os crimes contra a Administração Pública que são resolvidos dentro da esfera Administrativa. Desde este ponto, porém, a atuação de um advogado especialista em direito criminal é absolutamente essencial para evitar qualquer dano futuro.

Quais são as características de um bom escritório de advocacia para Direito Criminal?

Ao longo dos anos de experiência na área criminal no Torres Advogados Associados, desenvolvemos um conjunto de valores e características que consideramos fundamentais para alcançar esse objetivo. São eles:

Excelência Técnica

Não há dúvidas de que o Direito Criminal é uma área extremamente técnica. É comum que as pessoas associem essa área do direito às dramatizações em tribunais do júri, o que pode levar a uma percepção equivocada do que se trata de uma prática baseada principalmente em performance. No entanto, é importante ressaltar que os casos que chegam a julgamento no tribunal do júri são uma minoria, embora exijam um alto grau de tecnicismo.

Na realidade, o Direito Criminal é complexo e rigoroso em termos legais, apresentando uma vasta gama de oportunidades para o profissional que possui domínio sobre suas características específicas. Muitas vezes, a solução para o cliente surge a partir da identificação de situações de nulidade ou inconsistências técnicas na acusação, as quais só podem ser percebidas por aqueles que possuem um profundo conhecimento da área.

Experiência

No Direito Criminal, além do conhecimento técnico, é crucial contar com experiência prática na área. Essa experiência proporciona um entendimento aprofundado dos costumes, protocolos e nuances não escritas que permeiam esse ramo do direito. Essas habilidades desenvolvidas ao longo do tempo são essenciais para o melhor advogado criminalista do Brasil.

A experiência traz consigo um conhecimento aprimorado das práticas judiciárias, dos procedimentos legais e das estratégias mais eficazes na defesa dos interesses do cliente. O advogado com vasta experiência possui um repertório diversificado de casos enfrentados, o que lhe confere uma visão abrangente e uma compreensão mais precisa das diferentes situações que podem surgir em um processo criminal.

Disponibilidade para seus clientes

Quando um cliente busca a assistência de um advogado para lidar com uma questão de direito criminal, deposita nele a responsabilidade de representar sua inocência ou liberdade. Nesse contexto, a agilidade na comunicação e no atendimento às dúvidas do cliente desempenha um papel crucial na construção de uma relação de confiança e segurança.

Compreendemos que a disponibilidade imediata e a prontidão para fornecer respostas ágeis são aspectos fundamentais na relação entre o advogado e o cliente. Mesmo que a resposta em si não resulte em um avanço direto no processo judicial, a simples garantia de ter um profissional acessível e disposto a fornecer suporte reduz a ansiedade inerente a uma situação repleta de estresse, como um processo criminal.

Compreensão e sensibilidade com as questões humanas

Sem dúvida, além da técnica jurídica, é fundamental que o melhor advogado criminalista do Brasil esteja atento aos aspectos subjetivos envolvidos no processo. Esses aspectos subjetivos referem-se às emoções e sentimentos presentes na vida de uma pessoa que está enfrentando um processo criminal, como ansiedade, expectativa, preocupação, esperança e medo.

Nesse sentido, é crucial que o advogado estabeleça uma relação humanizada com o cliente. Isso implica tratar o cliente com sinceridade, respeito e empatia, evitando aumentar suas preocupações com questões desnecessárias e não utilizando suas expectativas de maneira irresponsável. Compreender a legitimidade dessas emoções e sensações faz parte do trabalho de um advogado comprometido em respeitar e cuidar do bem-estar do seu cliente.

Perguntas frequentes sobre direito criminal

Como um escritório especialista em direito criminal, é comum recebermos dúvidas sobre o assunto. Abaixo, separamos algumas das mais frequentes em nossa rotina. Esperamos que sejam úteis para tirar suas dúvidas!

Uma pessoa presa em flagrante pode ser deixada sem contato com outras pessoas?

Uma pessoa apreendida tem o direito de ter sua prisão comunicada para familiares ou seus advogados. Essa garantia legal não é uma opção da polícia ou da autoridade que a prendeu, e sim uma obrigação determinada na legislação. Sua inobservância é uma ilegalidade que gerará reparações futuras.

Sou obrigado a comparecer para prestar um depoimento quando sou notificado pela polícia?

Seja você investigado(a) ou testemunha de qualquer caso em fase de inquérito, é uma obrigação prestar este compromisso. Isso significa que, mesmo que você não tenha qualquer relação direta com a investigação, mesmo que seja uma simples testemunha ocular que passava pelo local, deverá sim comparecer.

Em todos os casos, é altamente recomendado contar com a orientação de um advogado, no sentido de esclarecer o assunto e acompanhar você durante as oitivas para garantir a legalidade plena da situação.

Por que contar com um advogado para o acompanhamento na delegacia, se essa fase não é processual?

O depoimento pessoal extrajudicial, realizado na Polícia, pode ser um momento crucial para a atuação da defesa em um caso criminal. É nessa etapa que o advogado tem a oportunidade de intervir e garantir que não sejam produzidas provas induzidas ou manipuladas pelo Agente Público.

Um Oficial de Justiça entregou uma intimação para apresentação de defesa. O que isso quer dizer?

Quer dizer que a situação já não se trata de uma investigação em curso, mas de uma denúncia oferecida pelo Ministério Público, na qual você está passando por uma acusação formal. 

Trata-se, portanto, de uma ação penal. Se você ainda não tem um advogado para elaborar sua defesa, encontre um imediatamente para maximizar suas chances de defesa eficaz o quanto antes.

Toda ação penal é julgada pelo júri popular?

Essa é uma dúvida comum, de resposta simples. Não, nem toda ação penal será decidida no Júri, por representantes da sociedade. No Direito Criminal, apenas os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados, são levados a júri. 

São crimes como homicídio, participação no suicídio alheio e crimes determinados no artigo 74 do Código de Processo Penal. Neste dispositivo, é possível encontrar o rol dos crimes que levam a um júri de forma resumida.

Agora que você já sabe o que procurar em um escritório voltado para o Direito Criminal, bem como as principais áreas de questões relacionadas ao assunto, pode fazer a sua escolha para contar com uma representação justa, de qualidade técnica e de cuidado com as suas demandas.

O escritório Torres Advogados Associados cultiva e pratica todos esses valores de maneira consistente em seu cotidiano, sempre em busca do melhor resultado para seus clientes. Se você está em busca de uma equipe especialista em direito criminal e compartilha desses valores, agende uma consulta e fale conosco para analisarmos o seu caso e darmos início a uma estratégia de defesa.