A união estável é uma forma legítima de constituição familiar no Brasil, com efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento. Apesar disso, muitas pessoas vivem em união estável sem saber como regularizá-la ou desconhecendo os direitos que esse vínculo garante.
Reconhecida pela Constituição e regulamentada pelo Código Civil, a união estável oferece segurança patrimonial, sucessória e familiar. É essencial entender quando ela se configura e como garantir seus efeitos legais.
A ausência de formalização pode gerar dúvidas em caso de separação, falecimento ou divisão de bens. Por isso, quem vive nessa situação precisa conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica especializada.
Como saber se estou em uma união estável?
Muitas pessoas vivem em união estável sem saber. Ela se configura quando duas pessoas mantêm uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Dessa forma, não há exigência de tempo mínimo nem de filhos em comum.
Não é necessário morar sob o mesmo teto para que a união seja reconhecida. A intenção de formar uma vida em comum e os atos sociais (como conta conjunta ou dependência em planos de saúde) são fortes indícios do vínculo.
Mesmo sem registro em cartório, a união estável gera efeitos jurídicos, especialmente em casos de falecimento, separação ou partilha de bens. Por isso, é fundamental saber quando ela existe de fato e como formalizá-la.
É obrigatório registrar a união estável em cartório?
A união estável pode existir informalmente, sem registro em cartório. No entanto, a formalização por meio de escritura pública traz segurança jurídica e facilita a comprovação do vínculo em diversas situações.
Registrar a união permite que o casal defina o regime de bens, declare dependência em planos de saúde, obtenha benefícios previdenciários e evite disputas judiciais em caso de separação ou falecimento.
Sem o registro, a comprovação da união depende de provas documentais e testemunhais, o que pode gerar conflitos. Por isso, a orientação jurídica é essencial para decidir se e como formalizar a relação.
Quais são os direitos em caso de separação?
A união estável gera efeitos patrimoniais semelhantes aos do casamento. Em caso de separação, aplica-se, como regra, o regime da comunhão parcial de bens, salvo se houver pacto escrito em sentido diverso.
Isso significa que todos os bens adquiridos durante a união devem ser partilhados igualmente entre os companheiros, independentemente de quem comprou ou registrou o bem.
Além disso, podem surgir questões relativas à pensão alimentícia, guarda dos filhos, uso do imóvel comum e outras consequências jurídicas que exigem acompanhamento por advogado especializado.
Tenho direito à herança na união estável?
O companheiro sobrevivente tem direito à herança, mas esse direito pode variar conforme a existência de outros herdeiros, o regime de bens e a ausência ou não de testamento. A jurisprudência ainda diverge em alguns pontos.
Em regra, o companheiro concorre com descendentes ou ascendentes, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil, embora o STF já tenha reconhecido equiparação sucessória entre cônjuges e companheiros em certas hipóteses.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
Para evitar disputas familiares e insegurança jurídica, é recomendável fazer um planejamento sucessório com a orientação de um advogado, especialmente quando há patrimônio envolvido.
Posso converter minha união estável em casamento?
A legislação brasileira permite que a união estável seja convertida em casamento, a pedido do casal, mediante requerimento ao cartório. O procedimento é simplificado e não exige nova habilitação.
A conversão confere maior formalidade à relação, facilita o reconhecimento de direitos no exterior e pode ser importante em processos de imigração, previdência ou herança internacional.
Essa decisão deve ser tomada com base em orientação jurídica, considerando os efeitos civis e patrimoniais decorrentes da conversão. O casal também pode definir ou revisar o regime de bens nesse momento.
Por que contar com um advogado em casos de união estável?
Muitos casais não conhecem os efeitos legais da união estável nem sabem como proteger seus direitos em caso de separação, morte ou conflitos patrimoniais. O apoio jurídico é essencial desde o início da relação.
O advogado orienta sobre a formalização, elaboração de contrato de convivência, escolha do regime de bens e planejamento sucessório, além de atuar em processos de reconhecimento ou dissolução judicial da união.
A assistência profissional evita litígios, garante segurança jurídica e assegura que os direitos de ambas as partes sejam respeitados com equilíbrio e clareza, preservando o patrimônio e os vínculos familiares.
Como o Torres Advogados Associados pode ajudar você na união estável
A união estável é uma realidade para muitos casais, mas nem sempre vem acompanhada do respaldo jurídico necessário. No Torres Advogados Associados, oferecemos suporte completo para que você tenha tranquilidade nas decisões que envolvem patrimônio, família e futuro.
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