O direito hereditário é uma área do direito civil que aborda a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus sucessores.
Essa matéria é de grande relevância, uma vez que afeta diretamente as relações familiares e patrimoniais, gerando impactos significativos na vida dos envolvidos.
Um dos aspectos fundamentais nesse contexto é o regime de bens adotado pelos cônjuges ou companheiros, que influencia diretamente a sucessão e a partilha dos bens no momento da abertura da herança.
Nesse artigo, abordaremos os diferentes regimes de bens previstos no ordenamento jurídico brasileiro, como a comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos, além de suas características e efeitos sobre a sucessão.
A análise também contemplará as questões relacionadas à proteção dos direitos sucessórios dos cônjuges e companheiros, bem como os conflitos e controvérsias que podem surgir durante a partilha dos bens.
Serão discutidos, ainda, os reflexos do regime de bens na ordem de vocação hereditária e na concorrência sucessória entre os herdeiros, examinando como as escolhas dos cônjuges ou companheiros podem afetar a distribuição do patrimônio hereditário.
Visão geral dos regimes de bens no ordenamento jurídico brasileiro
O regime de bens é um conjunto de regras que regula as relações patrimoniais entre cônjuges ou companheiros durante o casamento ou a união estável.
A escolha do regime de bens é crucial, pois determina como os bens serão administrados, adquiridos e partilhados entre os envolvidos, tanto na vigência da relação quanto em casos de dissolução ou falecimento.
A comunhão parcial de bens é o regime legal, ou seja, quando os cônjuges ou companheiros não estabelecem um regime de bens específico através de um pacto antenupcial, aplica-se automaticamente a comunhão parcial.
Nesse regime, os bens adquiridos onerosamente durante a relação são considerados comuns, enquanto os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento e os recebidos por doação ou herança permanecem como bens particulares.
Na comunhão universal de bens, todos os bens, adquiridos antes ou durante a relação, passam a compor um patrimônio comum aos cônjuges ou companheiros, independentemente da origem.
Há algumas exceções, como bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e bens de uso pessoal. A comunhão universal de bens deve ser estabelecida por meio de um pacto antenupcial.
No caso de separação total de bens, os bens adquiridos antes e durante a relação permanecem como propriedade exclusiva de cada cônjuge ou companheiro, não havendo a formação de um patrimônio comum.
A partilha de bens em caso de dissolução da relação ou falecimento se restringe aos bens particulares de cada um.
A separação total de bens pode ser estabelecida por pacto antenupcial ou ser determinada por lei em algumas situações, como casamento de maiores de 70 anos ou quando um dos cônjuges é considerado incapaz.
E no caso de participação final nos aquestos, os cônjuges ou companheiros têm seus bens particulares durante a relação, mas, em caso de dissolução ou falecimento, há a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da relação, denominados aquestos.
Essa partilha é similar àquela prevista na comunhão parcial de bens, mas somente ocorre no momento da dissolução. A participação final nos aquestos deve ser estabelecida por pacto antenupcial.
A escolha do regime de bens e seu impacto na sucessão hereditária
A escolha do regime de bens tem impacto direto na sucessão hereditária e na distribuição do patrimônio entre os herdeiros.
No caso da comunhão parcial de bens, os bens comuns adquiridos onerosamente durante a relação são partilhados entre o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os demais herdeiros.
O cônjuge ou companheiro também concorre com os herdeiros necessários (descendentes e, na falta destes, ascendentes) na partilha dos bens particulares do falecido, desde que não tenha sido excluído do direito à herança por meio de testamento ou por indignidade.
Na comunhão universal de bens, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à metade do patrimônio comum, e a outra metade compõe a herança a ser partilhada entre os herdeiros necessários.
Vale lembrar que, nesse regime, quase todos os bens do casal são considerados comuns, exceto aqueles expressamente excluídos por lei ou cláusula de incomunicabilidade.
Se for o caso de regime em separação total de bens, no caso de falecimento, o cônjuge ou companheiro sobrevivente não tem direito à partilha dos bens particulares do falecido, salvo disposição testamentária em contrário.
No entanto, o cônjuge ou companheiro sobrevivente concorre com os herdeiros necessários na partilha dos bens deixados pelo falecido, observando-se a ordem de vocação hereditária e a proporção estabelecida em lei.
Proteção dos direitos sucessórios dos cônjuges e companheiros
No Brasil, o Código Civil estabelece regras específicas para a sucessão hereditária, visando assegurar os direitos e interesses dos cônjuges e companheiros, bem como dos demais herdeiros.
A ordem de vocação hereditária estabelece a hierarquia entre os herdeiros para fins de sucessão.
Os herdeiros são classificados em herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro) e herdeiros testamentários (aqueles indicados em testamento).
O cônjuge ou companheiro tem direito à herança juntamente com os descendentes e, na falta destes, com os ascendentes, conforme as proporções estabelecidas em lei.
Na sucessão legítima (sem testamento), o cônjuge ou companheiro sobrevivente concorre com os demais herdeiros necessários na partilha dos bens.
A concorrência sucessória entre cônjuges, companheiros e descendentes ou ascendentes varia de acordo com o regime de bens adotado e a origem dos bens.
A meação é a parte do patrimônio comum a que o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito, independentemente da sucessão.
A herança, por outro lado, é a parte do patrimônio do falecido que será partilhada entre os herdeiros.
É importante distinguir a meação da herança, uma vez que o cônjuge ou companheiro pode ter direito à meação, à herança ou a ambas, dependendo do regime de bens e das circunstâncias específicas do caso.
O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência para a família, independentemente do regime de bens e desde que seja o único imóvel a ser partilhado na herança.
Esse direito assegura que o cônjuge ou companheiro possa permanecer morando no imóvel, mesmo que não tenha recebido parte dele na partilha.
Conflitos e controvérsias na partilha de bens decorrentes do regime de bens
A partilha de bens após a dissolução de um casamento ou união estável, ou mesmo em caso de falecimento, pode gerar conflitos e controvérsias entre os envolvidos.
Essas disputas são frequentemente relacionadas ao regime de bens adotado e às especificidades do patrimônio do casal.
Um dos principais motivos de controvérsias é a classificação dos bens como comuns ou particulares, especialmente nos casos de comunhão parcial de bens e participação final nos aquestos.
A correta classificação dos bens é fundamental para determinar a partilha adequada entre os cônjuges ou companheiros e os demais herdeiros.
A avaliação dos bens e a definição de como eles serão partilhados também podem gerar divergências, principalmente quando se trata de bens de difícil liquidação, como empresas, imóveis e participações societárias.
Nestes casos, é comum que as partes envolvidas discordem sobre o valor dos bens e a melhor forma de dividi-los.
Outra fonte de conflitos na partilha de bens é a divisão de dívidas e responsabilidades do casal.
Dependendo do regime de bens, as dívidas contraídas durante a relação podem ser de responsabilidade de ambos os cônjuges ou apenas de um deles, o que pode resultar em desentendimentos e disputas judiciais.
Bens recebidos por doação ou herança podem gerar controvérsias, especialmente se estiverem sujeitos a cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Nesses casos, é necessário analisar cuidadosamente as cláusulas e condições impostas pelo doador ou testador, a fim de respeitar a vontade expressa e evitar disputas entre os envolvidos.
Nos casos de união estável, um dos pontos de conflito pode ser o reconhecimento e a caracterização da relação como união estável, uma vez que isso afeta diretamente a partilha de bens e os direitos sucessórios dos companheiros.
Divergências sobre a data de início da relação e a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura podem levar a disputas judiciais.
Reflexos do regime de bens na colação e no direito de acrescer
O regime de bens adotado pelos cônjuges ou companheiros possui reflexos em diversos aspectos do direito sucessório, incluindo a colação e o direito de acrescer.
Esses institutos têm como objetivo garantir a igualdade entre os herdeiros e a correta distribuição do patrimônio do falecido.
A colação é o ato pelo qual os herdeiros necessários (descendentes e, em alguns casos, ascendentes) devolvem à massa hereditária os bens ou valores que receberam do falecido em vida, sob a forma de doações ou adiantamento da legítima.
O objetivo da colação é igualar a parcela dos herdeiros na herança, evitando desigualdades e favorecimentos indevidos.
O direito de acrescer ocorre quando há a renúncia, a exclusão ou o falecimento de um dos herdeiros, fazendo com que a parte da herança que lhe cabia seja acrescida à dos demais herdeiros da mesma classe.
Esse instituto tem como objetivo preservar a igualdade entre os herdeiros e evitar que a herança seja fragmentada.
Como vimos, é essencial conhecer e compreender as implicações do regime de bens adotado para garantir a justa distribuição do patrimônio e a preservação dos direitos dos envolvidos na sucessão hereditária. Se você precisa de auxílio jurídico em algum caso de regime de bens, entre em contato com nosso escritório Torres advogados para podermos entender melhor sua demanda e auxiliá-lo da melhor forma possível.
